Direito de petição e de apelo aos tribunais superiores, exceto os tribunais militares.

Direito de revisão de cálculos de tempo e valores em pensões.

Direito de sigilo bancário, principalmente, em bancos públicos.

Direito de obter informações sobre atividades exercidas pelos entes públicos.

Direito de anonimato nas solicitações de informação que envolvam denúncias de agentes.