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2451945 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR
Provas:
A respeito das disposições constitucionais em matéria tributária, considere as seguintes afirmativas:
1. Medida Provisória tendente a minorar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) deve respeitar a anterioridade nonagesimal, mas não a anterioridade genérica.
2. O Presidente da República pode, mediante Medida Provisória (MP), instituir empréstimo compulsório. Para tanto, bastará que a MP editada respeite, para além do princípio da anterioridade, as regras específicas de seu processo legislativo.
3. A imunidade recíproca sobre taxas e contribuições é aplicável a Autarquias e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exploradoras de serviços públicos.
4. Compete à União instituir por lei complementar imposto sobre grandes fortunas.
Assinale a alternativa correta.
 

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