A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causadopara efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).