Extingue o crédito tributário o depósito do seu montante integral.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o benefício ser concedido por lei.

A consignação em pagamento extingue o crédito tributário.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.