A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única.

Quanto à direção nas três esferas de governo, no âmbito da União, a direção do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, nos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, e nos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, exceto em casos emergenciais.

É necessário a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, que devem ser subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

É imprescindível que as ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.