3305553
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Provas:
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.
