Assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao órgão competente de Vigilância Sanitária a interdição de máquinas, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população.

Fiscalizar os sistemas de abastecimento de água privados, emitindo multas quando necessário, e monitorar os sistemas de abastecimento de água públicos, emitindo pareceres e notificações quando necessário.

Elaborar projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário públicos ou privados.

Avaliar as condições sanitárias e de trabalho das atividades de extração e comercialização de águas subterrâneas.

Responsabilizar-se pelo controle dos locais e armários e registro de entrada e saída das substâncias e produtos de controle sanitário especial.