Questão 1264671

1264671 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
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São PauloArujá-SP

No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

cujo principal objetivo é a regulamentação das relações individuais do trabalho.

que é o resultado de 23 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1953 – de destacados juristas.

que foi aprovada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.

a qual regulamenta as relações administrativas, envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade em geral.

que continua sendo o principal instrumento para transformar as relações de trabalho, protegendo os empreendedores.

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