A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois da publicação, em razão de aplicabilidade mediata.

A pessoa jurídica não poderá sofrer dano moral em razão da incompatibilidade deste com sua natureza jurídica.

Permite-se que policiais adentrem, quando judicialmente autorizados, na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, para fins de investigação criminal.

O brasileiro naturalizado de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins somente poderá ser extraditado se este crime tiver sido praticado antes da sua naturalização.