Questão 421832

421832 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:

o Relator ou o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

o responsável que não atender à citação ou à audiência será condenado a recolher a quantia a que se refere o processo.

o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável em até 15 dias, recolher a importância devida.

o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, recolher a importância devida.

reconhecida pelo o Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e desconsiderará outras irregularidades, liquidando o processo.

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