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2368490 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
Provas:

A respeito do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, julgue as assertivas abaixo.

I. O controle de constitucionalidade no atual direito brasileiro é realizado unicamente pelo Poder Judiciário.

lI. Um vício formal objetivo de inconstitucionalidade ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem que tivesse o quorum mínimo de aprovação previsto constitucionalmente.

IlI. O controle de constitucionalidade preventivo, cujo principal modelo é francês, não é previsto na atual constituição brasileira.

IV. No controle difuso de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos serão ex tunc para as partes da respectiva ação e poderão ser estendidos erga omnes por resolução do Senado Federal, porém, ex nunc, ou seja, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal.

V. Qualquer lei ou ato normativo federal pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa correta.

 

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