São nulos os atos de administração pública que atentem contra os princípios de moralidade, impessoalidade, publicidade, licitação, motivação e razoabilidade.

A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos e recursos materiais, financeiros e humanos aplicados à execução das decisões de governo local.

A autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e a alienação de ações que garantem, nestas entidades, o controle pelo município, depende de decreto do prefeito.

A atividade de administração pública municipal é direta quando exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.