Questão 2373609

2373609 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Organização do Estado

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A Constituição de 1988 não conferiu aos municípios a condição de integrantes da Federação.

Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.

Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.

A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.

Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito

49 Questões

Provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta