Questão 2328065

2328065 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

Provas:

Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.

Não é admitida a desistência.

A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.

Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.

Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.

Não será admitida citação por edital.

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