Compete aos tabeliães, com exclusividade, lavrar escrituras públicas, procurações públicas e atas notariais, reconhecer firma e autenticar cópias.

Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar juridicamente a vontade das partes.

Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar os atos e negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Compete aos tabeliães, com exclusividade, autenticar fatos.