Magna Concursos
2794402 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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No Município de Pindamonhangaba, a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida. A respeito da Taxa de Licença para Publicidade, é correto afirmar que

 

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