O objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos consiste unicamente na redução da geração dos resíduos sólidos;

A gestão dos resíduos sólidos, independente da localidade onde são gerados, incumbe unicamente aos Estados, cuja fiscalização será efetivada exclusivamente pela União;

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos na Lei 12.305/2010, pelo Distrito Federal e pelo Município, não possui qualquer influência para a obtenção de recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade;

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos;