Questão 2536712

2536712 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Arquiteto
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), são atribuições dos Municípios:

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

agendar e presidir as reuniões semestrais ordinárias entre os representantes da sociedade civil e os responsáveis ou prepostos das empresas executoras do transporte público urbano.

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

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