Questão 2833255

2833255 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Marechal Deodoro-AL

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Agente de Trânsito
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Alagoas - ALMarechal Deodoro-AL

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus

à licença-prêmio, que confere ao servidor a faculdade de se ausentar por três meses de seu cargo, a cada cinco anos ininterruptos, mantendo a remuneração correspondente.

a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

a um adicional por tempo de serviço, na razão de 1% a cada ano completo de efetivo exercício na administração pública direta e indireta.

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo, de trinta dias, nos termos fixados na lei.

a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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