Questão 3927536

3927536 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Um dos três Poderes reconhecidos expressamente no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário, tem seus órgãos previstos no art. 92 da Constituição Federal. Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca da sua organização, funcionamento e competências do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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