Prova Completa: Procurador (Fund Araucária - FAFIPA

3927552 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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Constituições dos Estados

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 205, estabelece diretrizes para o fomento da pesquisa científica e tecnológica. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA quanto à alocação orçamentária e à governança dos recursos públicos destinados à pesquisa no estado.

A

O Estado poderá repassar, a cada trimestre, valores variáveis conforme arrecadação, não estando sujeito a limite mínimo anual.

B

O fomento à pesquisa será financiado com pelo menos 2% da receita tributária estadual, distribuídos em duodécimos e geridos por órgão com composição paritária.

C

A aplicação de recursos em pesquisa dependerá exclusivamente de convênios firmados com a União e com instituições de ensino superior.

D

A gestão dos recursos para pesquisa será atribuída a entidade privada com autonomia administrativa e sem participação do Poder Executivo.

E

O percentual de recursos destinado à pesquisa científica e tecnológica será definido anualmente por decreto do governador.

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3927551 Ano: 2025
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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Desenho de Cargos
Remuneração e Benefícios

De acordo com o Plano de Gestão de Cargos, Salários e Benefícios da Fundação Araucária, a progressão horizontal salarial é condicionada a diversos critérios técnicos, administrativos e financeiros. Com base nesse plano, assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos e limites para concessão da progressão.

A

Ocupantes de função comissionada não podem ser beneficiados com correção salarial com base em meritocracia.

B

O funcionário poderá ser promovido automaticamente em até duas referências salariais a cada 6 meses, desde que atenda aos requisitos mínimos de desempenho.

C

A progressão independe do tempo decorrido desde a última movimentação, desde que o funcionário apresente desempenho excepcional.

D

A progressão salarial poderá ser concedida mesmo a funcionários em contrato por prazo determinado, desde que haja verba disponível.

E

A progressão depende de avaliação favorável da Comissão de Avaliação e Desempenho, e sua concessão é vinculada à deliberação da Diretoria Executiva.

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3927550 Ano: 2025
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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Desenho de Cargos

O Plano de Gestão de Cargos, Salários e Benefícios da Fundação Araucária estabelece regras para a progressão na carreira de seus servidores, com base em critérios de conhecimento, competências e formação. Com base no item 4.4 desse plano, assinale a alternativa CORRETA quanto à movimentação entre cargos e evolução funcional.

A

A movimentação entre cargos com diferentes requisitos de escolaridade é permitida mediante curso de capacitação interna.

B

Analistas que ingressaram com formação superior podem migrar para cargos que exijam formação técnica, desde que tenham experiência compatível.

C

A evolução na carreira é automática, desde que o servidor participe de programas de capacitação.A evolução na carreira é automática, desde que o servidor participe de programas de capacitação.

D

Não é permitida a movimentação vertical entre cargos que têm como requisito o ensino médio completo e cargos de analista que exigem ensino superior completo.

E

A progressão na trajetória funcional considera o tempo de serviço na Fundação como critério central.

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3927549 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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O Ato da Diretoria Executiva nº 39/2024 da Fundação Araucária prevê sanções aplicáveis aos bolsistas em casos de irregularidades. Segundo o item 6.6.2, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências da prática de plágio, fraude acadêmica ou infração a normas da instituição de ciência e tecnologia (ICT).

A

O bolsista será automaticamente desligado do projeto e impedido de participar de futuras chamadas públicas, sem direito a defesa.

B

A devolução integral das bolsas será determinada no caso de plágio, fraude acadêmica ou infração às normas da ICT, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

C

As penalidades previstas se aplicam apenas a bolsistas de pós-graduação, não alcançando bolsas institucionais de iniciação científica.

D

O bolsista terá sua bolsa apenas suspensa temporariamente, sendo vedada a exigência de devolução dos valores recebidos.

E

A devolução das bolsas somente será exigida se houver condenação judicial transitada em julgado contra o bolsista.

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3927548 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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Gestão de Politicas Públicas

O Ato da Diretoria Executiva nº 39/2024 da Fundação Araucária estabelece procedimentos para o acompanhamento e a avaliação das bolsas concedidas por cotas pessoais e institucionais. Com base nessa normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Relatório Técnico Final das bolsas deve ser enviado à Fundação Araucária apenas no início do projeto, para fins de liberação de recursos.

B

O coordenador institucional é o responsável por elaborar o Relatório Técnico Final das bolsas de Cota Institucional, sem necessidade de relatório individual dos bolsistas.

C

As bolsas de mestrado e doutorado só poderão ser pagas até o último dia do ano letivo, independentemente da conclusão formal do curso.

D

O bolsista e/ou a ICT devem apresentar o Relatório Técnico Final até 30 dias após o término do período de execução do Termo de Convênio.

E

Os relatórios das bolsas institucionais são enviados diretamente pelos bolsistas à Fundação Araucária, sem mediação da coordenação institucional.

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3927547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Procurador
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Licitações

A Lei Complementar Estadual nº 251/2021 prevê, em seu artigo 26, a celebração de Contrato de Gestão entre a Fundação Araucária e o Estado do Paraná. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a finalidade e os elementos desse instrumento.

A

O Contrato de Gestão é firmado diretamente entre a Fundação Araucária e instituições de ensino superior, com fins exclusivos de repasse de recursos.

B

O Contrato de Gestão estabelece o vínculo técnico, administrativo e jurídico entre a Fundação Araucária e o Estado, incluindo a definição do plano de trabalho anual.

C

O instrumento visa regulamentar exclusivamente os critérios de financiamento de bolsas e auxílios a projetos científicos no estado.

D

O plano de trabalho da Fundação é elaborado exclusivamente pela sua Diretoria Executiva, sem necessidade de inclusão no Contrato de Gestão.

E

O vínculo entre a Fundação e o Estado independe de instrumento contratual, sendo baseado apenas em decreto regulamentar.

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3927546 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei Complementar Estadual nº 251/2021 define as normas aplicáveis ao regime jurídico de pessoal da Fundação Araucária. Com base no artigo 25 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA quanto à contratação, demissão e organização do quadro de pessoal da instituição.

A

O concurso público deve ser realizado anualmente, independentemente de previsão orçamentária ou de vagas disponíveis.

B

A rescisão de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, deve garantir o contraditório e será decidida pelo Conselho Superior.

C

Os empregados da Fundação Araucária são regidos pelo estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Paraná.

D

O plano de cargos e salários da Fundação será definido de forma autônoma, sem necessidade de aprovação por instância estadual competente.

E

A contratação para o quadro permanente da Fundação Araucária pode ocorrer por livre nomeação, desde que autorizada pelo Conselho Superior.

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3927545 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Lei 8.112/1990: RJU
Organização Administrativa

A Lei Complementar nº 251/2023 estabelece regras para a substituição e sucessão no cargo de DiretorPresidente da Fundação Araucária. Com base no artigo 21 dessa norma, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE o previsto para situações de ausência, impedimento ou vacância do cargo.

A

Na vacância do cargo de Diretor-Presidente, o substituto será escolhido pela Assembleia Legislativa do Paraná até nova nomeação.

B

O Diretor-Presidente será automaticamente substituído pelo Presidente do Conselho Superior da Fundação.

C

Em qualquer hipótese de ausência do Diretor-Presidente, o cargo será assumido por eleição interna entre os diretores técnicos.

D

A substituição do Diretor-Presidente, em caso de ausência, deverá ser homologada pelo Governador do Estado.

E

O Diretor-Presidente designará um substituto dentre os membros da Diretoria Executiva em suas ausências ou impedimentos.

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3927544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Ordem Econômica e Financeira
Constituições dos Estados

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 204, estabelece diretrizes para o apoio estatal a empresas comprometidas com o desenvolvimento econômico e social. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das ações incentivadas por lei estadual.

A

A concessão de apoio estatal limita-se às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Apenas empresas com fins exclusivamente educacionais podem receber incentivo para formação de recursos humanos.

C

O Estado poderá apoiar empresas estrangeiras desde que transferidas para fora do território paranaense.

D

A lei estadual restringe a participação de empregados nos lucros a empresas de grande porte.

E

Serão estimuladas empresas que investirem em pesquisas e na criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo estadual.

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3927543 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Constituições dos Estados

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 201, estabelece diretrizes para o apoio à ciência e à tecnologia. Segundo o texto constitucional, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a prioridade conferida pelo Estado em relação à pesquisa.

A

A pesquisa científica básica e a pesquisa tecnológica receberão tratamento prioritário do Estado, sendo garantido, em primeiro lugar, o apoio à pesquisa básica.

B

A pesquisa tecnológica terá prioridade absoluta em razão de seu potencial imediato de aplicação no setor produtivo.

C

A prioridade constitucional se restringe às pesquisas realizadas exclusivamente em instituições públicas estaduais.

D

A Constituição estadual prevê o apoio apenas à pesquisa aplicada, desde que vinculada a parcerias com empresas locais.

E

O Estado do Paraná prioriza igualmente a pesquisa básica e a pesquisa tecnológica, conforme critérios de viabilidade econômica.