Questão 2250183

2250183 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causai entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

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