- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país dias depois de oficialmente publicada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
