o Ministério da Ação Social, como gestor da aplicação do FGTS, tem competência para fixar os critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

as aplicações dos recursos do FGTS só podem ser realizadas pelo Ministério da Ação Social;

o saldo das contas vinculadas, para as contas abertas após 22.09.1971,rende juros de 3% ao ano e correção monetária. Para aquelas anteriormente existentes, cujos empregados não mudaram de empregador, os juros são progressivos, chegando ao patamar de 6% ao ano;

diretor não empregado não pode ter depósitos em conta viticulada de FGTS;

na dispensa decorrente de força maior, validada pela Justiça do Trabalho, não há direito a indenização do FGTS.