pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos, desde que mediante autorização especial e pertinentes às suas finalidades.

os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos.

o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

a liminar só poderá ser concedida inaudita altera parte se prestada caução.

a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.