Questão 2719028

2719028 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Jurisprudência

Entre as inovações do procedimento adotado pela nova lei de drogas (Lei nº 11.343/06), pode-se destacar:

a impossibilidade de prisão provisória para o agente que pratique o delito para consumo pessoal (art. 28 da lei), exceto na hipótese de não comparecimento perante a autoridade judicial.

a possibilidade de infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação, objetivando o desmantelamento de organizações criminosas voltadas ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, com ratificação, a posteriori, pela autoridade judicial.

a manifestação da defesa técnica anterior ao recebimento da denúncia, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas.

a não obrigatoriedade da prisão para apelar, assegurando ao juiz a possibilidade de, em cada caso, decidir fundamentadamente.

o registro, por estenotipia ou por mecanismo audiovisual, das sustentações orais feitas pelo promotor de justiça e pelo defensor, visando à preservação dos argumentos utilizados, para fins de controle da decisão judicial e eventual interposição recursal.

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