Questão 4051719

4051719 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Diante da constatação, durante inspeção, de produtos cárneos comercializados sem o selo de inspeção oficial (SIF, SIE ou SIM) ou sem documentação fiscal que comprove a origem lícita, a conduta técnica e legal imediata do Fiscal Sanitário é:

Destinar os produtos para consumo interno dos colaboradores do estabelecimento.

Autorizar a venda a preço de custo, desde que haja consentimento do consumidor informado.

Proceder à apreensão cautelar e à posterior destruição, com lavratura do Auto de Infração e Notificação.

Deixar os produtos sob guarda do infrator, mediante termo de compromisso de não comercialização.

Apropriar-se de parte do material para consumo domiciliar, como forma de teste.

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