Conforme definição contida no Artigo 6º, §1º, da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), a competência da Vigilância Sanitária (VISA) abrange um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo sobre:

O conceito jurídico-sanitário de "Fraude ou Adulteração de Alimentos" é fundamental para a atuação fiscalizatória, estando ancorado na defesa da saúde pública e das relações de consumo. À luz da legislação pertinente, em especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), assinale a alternativa que descreve com exatidão técnica e legal a conduta que tipifica essa infração.

O Controle Integrado de Pragas Urbanas (CIP) é um programa obrigatório nos estabelecimentos relacionados à produção, manipulação e comercialização de alimentos, constituindo uma exigência técnica da vigilância sanitária para a prevenção de riscos à saúde. De acordo com as diretrizes da RDC ANVISA nº 216/2004 e boas práticas internacionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a estratégia técnica e a comprovação documental exigidas para o CIP.

No contexto da legislação sanitária brasileira, o Manual de Boas Práticas (MBP) para serviços de alimentação constitui um instrumento fundamental do Sistema de Gestão da Qualidade. Assinale a alternativa que define corretamente sua natureza, conteúdo e finalidade técnica, de acordo com a RDC ANVISA nº 216/2004 e normativas complementares.

Com base nas disposições da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e normas correlatas sobre desburocratização do licenciamento sanitário, julgue os itens a seguir.

I. Estabelecimentos classificados como de "Baixo Risco Sanitário" estão dispensados do cumprimento de todas as normas técnicas de segurança e vigilância sanitária aplicáveis à sua atividade.
II. O enquadramento nessa categoria possibilita a obtenção de licença ou alvará por meio de procedimento administrativo simplificado, como a apresentação de declaração de conformidade por parte do requerente.
III. A condição de baixo risco confere isenção permanente e irretratável de taxas de licenciamento e imunidade frente a ações de fiscalização em qualquer circunstância.
IV. A despeito da simplificação procedimental, o empreendedor mantém a responsabilidade objetiva pela conformidade com as normas sanitárias vigentes, sujeitando-se a fiscalização a posteriori e às penalidades cabíveis em caso de falsidade declaratória ou descumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em:

No glossário técnico da vigilância sanitária e do controle de infecções, o termo "Sanitização" designa especificamente o processo de:

O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:

No monitoramento da qualidade da água para consumo humano em estabelecimentos de interesse à saúde, a Vigilância Sanitária atua na verificação da conformidade com os padrões de potabilidade, com ênfase em parâmetros como:

No contexto das Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos, julgue os itens a seguir relativos ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e uniformes.

I. A finalidade técnica primordial do uso de EPI e uniformes adequados é criar uma barreira física para prevenir a contaminação cruzada dos alimentos por agentes biológicos provenientes do manipulador e, simultaneamente, proteger a saúde ocupacional do trabalhador.
II. O uso de EPI, como luvas descartáveis, torna dispensável a prática da higienização frequente e correta das mãos durante os procedimentos de manipulação.
III. A utilização de uniformes padronizados visa exclusivamente atender a critérios de estética corporativa e estabelecer uma hierarquia visual entre os funcionários.
IV. O fornecimento e o uso correto de EPI são exigências legais que integram as obrigações do empregador, conforme estabelecido na NR-6 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Diante da constatação, durante inspeção, de produtos cárneos comercializados sem o selo de inspeção oficial (SIF, SIE ou SIM) ou sem documentação fiscal que comprove a origem lícita, a conduta técnica e legal imediata do Fiscal Sanitário é: