A reforma constitucional manifesta-se por meio do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o qual é caracterizado como derivado, limitado e condicionado.

Não poderão ser promulgadas emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo em caso de guerra declarada.

O procedimento estabelecido para o exercício regular do Poder de Reforma não se aplicou às seis emendas constitucionais de revisão, promulgadas em 1994, as quais foram aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante pedido da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

São limites materiais do Poder de Reforma, expressos na Constituição Federal a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, o respeito às Forças Armadas, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.