Magna Concursos
795704 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.

No caso de encerramento das atividades de uma empresa, tendo havido infração da ordem econômica, será de ofício desconsiderada a personalidade jurídica.

 

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