As referidas sanções excluem as de natureza civil ou penal.

A sanção de multa não pode ser aplicada juntamente com a suspensão temporária de atividade.

A União, em caráter exclusivo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, com a vantagem auferida e com a condição econômica do fornecedor.

A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, obrigatoriamente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.