É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.