São elegíveis para fins de concessão as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.

O poder concedente publicará, concomitantemente com o edital de licitação, ato justificando a conveniência da concessão florestal, especificando seu objeto e a unidade de manejo.

A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, sem prejuízo de outras formas de consulta pública.

A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 11.284/06, das normas pertinentes e do edital de licitação.