No crime de menor potencial ofensivo, em lugar da prisão em flagrante, o delegado restituirá a liberdade ao conduzido após a colheita do termo com o compromisso de o conduzido comparecer posteriormente ao juízo.

Não se imporá prisão em flagrante ao investigado que seja primário, tenha bons antecedentes e apresente comprovante de residência física e ocupação lícita.

Não é possível a imposição de prisão em flagrante no crime permanente enquanto não cessar a permanência.

Fundamentadamente, o delegado poderá dispensar ou reduzir a fiança daquele que não tenha condições financeiras de prestá-la.

A prisão em flagrante por injúria, mesmo quando praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, autoriza a fixação de fiança por se tratar de crime contra a honra.