O financiamento da Educação no Brasil passou por alterações conforme a Emenda Constitucional Nº 108/2020. Essa Emenda mudou as normas de utilização dos recursos constitucionalmente vinculados à Educação (25% de impostos e transferências de Estados e Municípios e 18% de impostos da União), alterando o Art. 212 da Constituição Federal. Com a citada alteração, mencionados recursos não podem mais ser usados para: