A capacidade tributária passiva independe de a pessoa ter capacidade civil ou se achar limitada em seus direitos civis.

Trata-se de responsabilidade tributária solidária a do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio e a dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário e das obrigações acessórias dependentes, o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e; o parcelamento.

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo esta última aquela que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, podendo converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O crédito tributário decorre da obrigação principal. Eventual circunstância que modifique o crédito tributário, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária.