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Respondida
1136903
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
DETRAN-DF
Provas:
Agente de Trânsito
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Quanto aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a alternativa correta.
A
A prática do crime sujeitará o autor à sanção administrativa e à penal, apenas.
B
Os crimes podem ser praticados sob a forma culposa.
C
Têm pena máxima cominada de seis meses de detenção.
D
São crimes apuráveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
E
De acordo com a Lei, constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao direito de greve.
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