Questão 2876828

2876828 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Processo CivilInquérito Civil

É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:

Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.

Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.

O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.

É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.

No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

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