Magna Concursos
3159307 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP
Provas:

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é via adequada

I. para desconstituir sentenças transitadas em julgado.

II. para obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

III. quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal.

É correto o que se afirma em

 

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Advogado

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