Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Após a citação, o prazo para o executado pagar a dívida ou garantir a execução é de três dias.

O prazo para o executado oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da juntada, aos autos, do mandado de citação, sendo o oferecimento de embargos independente da prévia garantia da execução.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, arcando, a parte exequente, com os ônus sucumbenciais.

Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como sobre plantações ou edifícios em construção.