Questão 520796

520796 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

Provas:

A respeito das comissões, à luz do RI-AL/ES, assinale a opção correta.

As comissões podem propor à Mesa projeto de decreto legislativo que suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Em razão das peculiaridades do cargo, não há limitação quanto ao número de comissões permanentes de que o deputado poderá ser titular.

À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação compete opinar sobre ajustes, convenções e acordos, exceto os internacionais.

É vedado ao deputado integrar comissão temporária e comissão permanente concomitantemente.

Em razão da sua relevância, são espécies de comissões permanentes as de inquérito e as de representação.

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