- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Marque a alternativa CORRETA. Segundo a Lei 101/2004, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder à receita corrente líquida em
