não é meio hábil para provar a quitação de tributos.

se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.

o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.

é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente.

em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.