De acordo com o ECA, em seu Capítulo IV, é dever do Estado assegurar à Criança e ao Adolescente:

I. Ensino fundamental gratuito e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Oferta de ensino noturno regular adequado às condições da criança ou do adolescente trabalhador.

III. Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

IV. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

O número de itens corretos é igual a: