- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A lei n° 8.080 de 19 de Setembro de 1990, que regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, dispõe os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que correspondem a
