Questão 3078972

3078972 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

Por ausência de previsão legal, é vedada a liquidação forçada de pessoa jurídica preponderantemente utilizada para o fim de ocultar prática de crimes ambientais.

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

O valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Não é possível a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade a pessoa jurídica que pratica crime ambiental, em razão da natureza da pena.

É circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábado, domingo, feriado ou em época de seca.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

100 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta