Questão 2744837

2744837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Agente de Tributos Municipais
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A multa por descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal e passa a se confundir com o tributo.

As multas moratórias ou punitivas não serão de responsabilidade da empresa sucessora, pois continuarão a ser responsabilidade do contribuinte originário (Súm. 554 do STJ).

A legislação – municipal, estadual ou federal – não pode fixar o tempo do pagamento em prazo diferente de 15 dias (Art. 160 do CTN).

Ao crédito não pago no vencimento é adicionado juros de mora, podendo ser cumulado com penalidades previstas na legislação vigente (Art. 161 do CTN).

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