Questão 1244685

1244685 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Auditor Substituto de Conselheiro
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Quanto às imunidades,

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

são expressos no texto constitucional através de expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

são todas auto-aplicáveis.

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