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Respondida
1191520
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
CORECON-MG
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
São tributos de competência tributária ativa dos Estados,
EXCETO:
A
A contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário especial, contributivo e solidário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
C
A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
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