A Lei brasileira de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com alguns princípios e diretrizes.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um desses princípios ou diretrizes da Lei nº 12.527/11.